Termos e Condições da 95rbet

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na plataforma 95rbet — seja por meio do site oficial 95rbet.app, de aplicativo móvel ou de qualquer outro canal digital operado pela 95rbet —, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou integralmente com todos os termos, condições, políticas e regulamentos aqui estabelecidos, bem como com quaisquer documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 95rbet. O simples acesso ao site já configura aceitação tácita dos presentes termos.

A 95rbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas condições.

O registro e o uso da plataforma 95rbet são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos, nacional ou internacional;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaborador da 95rbet ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada usuário está autorizado a manter uma única conta na plataforma 95rbet. A criação de múltiplas contas — seja por meio de dados distintos, endereços de e-mail diferentes, documentos de terceiros ou qualquer outro artifício — configura violação grave destes Termos, sujeitando o usuário ao bloqueio permanente de todas as contas e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus.

No ato do cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A 95rbet não se responsabiliza por perdas, danos ou impedimentos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 95rbet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários registrados.

O processo de verificação de identidade poderá ser solicitado nos seguintes momentos:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos ou saques atingir determinados limites regulatórios;
• Quando identificadas inconsistências nos dados cadastrais;
• Em casos de suspeita de fraude, abuso de bônus ou múltiplas contas;
• A critério da equipe de compliance da 95rbet, em qualquer momento.

Os documentos aceitos para verificação incluem: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte brasileiro e, quando aplicável, comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias. O envio dos documentos deve ser feito por meio do sistema seguro disponível na área do usuário, com arquivos legíveis e sem adulterações.

O prazo de análise dos documentos submetidos é de até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques podem ser suspensos até a conclusão do processo de verificação. A 95rbet não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pelo envio de documentos incompletos, ilegíveis ou divergentes dos dados cadastrais.

A 95rbet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferências via TED/DOC de instituições bancárias brasileiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

As condições gerais para realização de depósitos são:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito por transação: conforme limites definidos pelo método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação bancária;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 1 (um) dia útil para compensação;
• O titular da conta de pagamento utilizada para o depósito deve ser o mesmo titular da conta 95rbet — transferências de terceiros não são aceitas e serão devolvidas;
• A 95rbet não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário.

A 95rbet reserva-se o direito de recusar, reter ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Em caso de estorno solicitado pelo usuário junto à instituição financeira sem fundamento legítimo, a conta poderá ser bloqueada e eventuais saques pendentes, cancelados.

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta 95rbet, desde que atenda às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• O saldo solicitado não estar vinculado a bônus ainda não liberados ou com requisitos de apostas pendentes;
• Não haver nenhuma investigação de fraude, abuso de bônus ou violação de termos em andamento na conta;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar em nome do titular da conta 95rbet.

O prazo padrão de processamento de saques via Pix é de até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação pela equipe financeira da 95rbet, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para outros métodos de pagamento, o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis.

A 95rbet poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, conforme exigências regulatórias aplicáveis. Saques suspeitos ou que apresentem inconsistências poderão ser retidos por até 15 (quinze) dias úteis para análise de compliance.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa do usuário, sem pendências investigativas, os saldos disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento original no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 95rbet oferece bônus e promoções periódicas a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais, sem prejuízo dos termos específicos de cada oferta:

• Bônus de Boas-Vindas: disponível para novos usuários no primeiro depósito, correspondente a 100% do valor depositado, limitado a R$ 1.000,00, com requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Cashback Semanal: percentual sobre perdas líquidas da semana anterior, creditado todo início de semana, sem requisito de apostas;
• Free Spins: rodadas gratuitas em jogos específicos, com ganhos sujeitos a rollover de 20x (vinte vezes);
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos aplicáveis;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos após o crédito, salvo indicação contrária na oferta;
• A participação em promoções é limitada a uma conta por pessoa, por CPF, por endereço, por dispositivo e por IP;
• A 95rbet reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de uso abusivo ou manipulação identificada.

O cumprimento do requisito de apostas é calculado sobre o valor total do bônus recebido. Apostas em jogos diferentes podem contribuir em percentuais distintos para o rollover — os percentuais de contribuição por tipo de jogo estão disponíveis na página de promoções da plataforma.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 95rbet são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros, cujos resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. A 95rbet não interfere nos resultados dos jogos.

As regras específicas de cada jogo — incluindo valores mínimos e máximos de aposta, percentuais de retorno ao jogador (RTP), mecânicas de bônus e condições de pagamento — estão disponíveis dentro de cada título na plataforma. O usuário é responsável por ler as regras antes de iniciar qualquer sessão de jogo.

Quanto às apostas esportivas, aplicam-se as seguintes condições gerais:

• Apostas são aceitas até o encerramento do mercado correspondente, conforme indicado na plataforma;
• Apostas realizadas após o encerramento do mercado serão automaticamente canceladas e os valores estornados;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de evento esportivo, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos, salvo se o evento tiver sido parcialmente completado conforme regras específicas do mercado;
• Erros de cotação óbvios — decorrentes de falha técnica ou humana — poderão ser corrigidos, e apostas aceitas com cotações incorretas poderão ser canceladas a critério da 95rbet;
• A 95rbet reserva-se o direito de limitar valores máximos de aposta por evento, usuário ou mercado, a qualquer momento e sem aviso prévio.

A 95rbet reconhece que apostas e jogos de azar podem causar dependência e prejuízos financeiros graves. Em cumprimento às diretrizes de jogo responsável previstas na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limite de Depósito Diário, Semanal e Mensal: definido pelo próprio usuário nas configurações da conta;
• Limite de Perda: teto de perdas líquidas por período, configurável pelo usuário;
• Limite de Tempo de Sessão: alertas e bloqueio automático após tempo definido de jogo contínuo;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão, disponível mediante solicitação ao suporte.

Reduções nos limites de jogo têm efeito imediato. Aumentos nos limites passam por um período de reflexão de 7 (sete) dias antes de entrarem em vigor, conforme exigência regulatória.

Caso você ou alguém de sua convivência apresente sinais de dependência ao jogo, recomendamos entrar em contato com o suporte da 95rbet para ativação imediata das ferramentas de proteção disponíveis.

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 95rbet:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades para obter vantagens indevidas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (match-fixing);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Adotar condutas abusivas, discriminatórias ou ofensivas no chat ao vivo ou em qualquer canal de comunicação da 95rbet;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou dados de outros usuários.

A violação de qualquer uma das vedações acima resultará em bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e reporte às autoridades competentes quando a conduta configurar infração penal.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente da 95rbet, disponível 24 horas via chat ao vivo. Após a solicitação de encerramento, o usuário terá até 48 (quarenta e oito) horas para resgatar eventuais saldos disponíveis não vinculados a bônus com requisitos pendentes.

A 95rbet reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas de usuários nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses, com comunicação prévia ao endereço de e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento por violação de termos, a 95rbet poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações em andamento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A 95rbet trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão da conta do usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento das obrigações de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência na plataforma;
• Comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento do usuário.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail disponível na Política de Privacidade.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

A 95rbet não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou causas de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em saques causados por falhas dos sistemas bancários ou da infraestrutura Pix fora do controle da 95rbet;
• Decisões de jogo tomadas pelo usuário com base em informações incorretas fornecidas por terceiros.

A responsabilidade total da 95rbet, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano. A 95rbet não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou quaisquer danos que extrapolem o saldo individual do usuário, salvo disposição legal em contrário.

A 95rbet poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os usuários sobre alterações relevantes por meio de:

• Comunicação por e-mail ao endereço cadastrado na conta do usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das mudanças;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma 95rbet;
• Notificação dentro da área do usuário no primeiro acesso após a publicação das alterações.

A versão atualizada dos Termos e Condições entra em vigor na data indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da plataforma após essa data configura aceitação automática das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Eventuais controvérsias, disputas ou reclamações relacionadas à interpretação ou ao cumprimento destes Termos e Condições serão submetidas, prioritariamente, à tentativa de resolução amigável por meio do suporte ao cliente da 95rbet. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.